Manual de Processos Educacionais em Saúde / Manual of Educational Processes in Health

O documento "Manual de Processos Educacionais em Saúde" elaborado pela Escola Tocantinense do Sistema Único de Saúde Dr. Gismar Gomes é composto por cinco capítulos que abordam diferentes aspectos da regulamentação, organização e execução de processos educacionais na área da saúde. A seguir, um resumo dos principais tópicos de cada capítulo: Capítulo I - Comitê de Regulação dos Processos Educacionais em Saúde (CREPES) Neste capítulo, é discutida a estrutura e o papel do Comitê de Regulação dos Processos Educacionais em Saúde (CREPES). O CREPES tem a responsabilidade de supervisionar e regular os processos educacionais na área da saúde, garantindo a qualidade e adequação dos cursos e atividades oferecidos pela Escola Tocantinense do SUS Dr. Gismar Gomes. Capítulo II - Operacionalização de Processos Seletivos. O segundo capítulo aborda a organização e execução dos processos seletivos para ingresso nos cursos e atividades oferecidos pela Escola. São detalhados os procedimentos para inscrição, seleção dos candidatos, critérios de avaliação e demais etapas do processo seletivo. Capítulo III - Execução dos Processos Educacionais em Saúde. Neste capítulo, são apresentadas as diretrizes e orientações para a execução dos processos educacionais na área da saúde. São abordados temas como a organização dos cursos, o planejamento das atividades, a metodologia de ensino, o monitoramento do progresso dos participantes e a avaliação do desempenho educacional. Capítulo IV - Certificação dos Processos Educacionais em Saúde. O quarto capítulo trata da certificação dos participantes dos processos educacionais. São detalhados os critérios para a concessão dos certificados, a validade dos documentos, os procedimentos de registro e emissão, bem como as responsabilidades da Escola e dos participantes nesse processo. Capítulo V - Pagamento de Hora-Aula para Servidor Público, O último capítulo aborda o pagamento de hora-aula para servidores públicos que atuam como instrutores ou facilitadores nos processos educacionais. São apresentadas as diretrizes e critérios para o cálculo e pagamento dessas horas-aula, levando em consideração a participação dos servidores como docentes. O "Manual de Processos Educacionais em Saúde" é uma publicação da Escola Tocantinense do Sistema Único de Saúde Dr. Gismar Gomes, em sua 3ª edição, e visa oferecer diretrizes claras e transparentes para a organização e execução de atividades educacionais na área da saúde.

The document "Manual of Educational Processes in Health" prepared by the Tocantinense School of the Unified Health System Dr. Gismar Gomes is composed of five chapters that address different aspects of regulation, organization, and execution of educational processes in the healthcare field. Below is a summary of the main topics of each chapter: Chapter I - Committee for Regulation of Educational Processes in Health (CREPES) In this chapter, the structure and role of the Committee for Regulation of Educational Processes in Health (CREPES) are discussed. The CREPES is responsible for supervising and regulating educational processes in the healthcare area, ensuring the quality and adequacy of courses and activities offered by the Tocantinense School of SUS Dr. Gismar Gomes. Chapter II - Operationalization of Selection Processes. The second chapter addresses the organization and execution of selection processes for enrollment in courses and activities offered by the School. Procedures for registration, candidate selection, evaluation criteria, and other stages of the selection process are detailed. Chapter III - Execution of Educational Processes in Health. In this chapter, guidelines and instructions for the execution of educational processes in the healthcare field are presented. Topics such as course organization, activity planning, teaching methodology, monitoring of participants' progress, and evaluation of educational performance are discussed. Chapter IV - Certification of Educational Processes in Health. The fourth chapter deals with the certification of participants in educational processes. The criteria for awarding certificates, validity of documents, registration and issuance procedures, as well as the responsibilities of the School and participants in this process, are detailed. Chapter V - Payment of Hourly Wage for Public Servants. The last chapter addresses the payment of hourly wages for public servants who act as instructors or facilitators in educational processes. Guidelines and criteria for calculating and paying these hourly wages, taking into account the participation of the servants as educators, are presented. The "Manual of Educational Processes in Health" is a publication of the Tocantinense School of the Unified Health System Dr. Gismar Gomes, in its 3rd edition, and aims to provide clear and transparent guidelines for the organization and execution of educational activities in the healthcare field.

El documento "Manual de Procesos Educativos en Salud" elaborado por la Escuela Tocantinense del Sistema Único de Salud Dr. Gismar Gomes está compuesto por cinco capítulos que abordan diferentes aspectos de la regulación, organización y ejecución de procesos educativos en el campo de la salud. A continuación, se presenta un resumen de los temas principales de cada capítulo: Capítulo I - Comité de Regulación de Procesos Educativos en Salud (CREPES). En este capítulo, se discute la estructura y el papel del Comité de Regulación de Procesos Educativos en Salud (CREPES). El CREPES es responsable de supervisar y regular los procesos educativos en el área de la salud, garantizando la calidad y adecuación de los cursos y actividades ofrecidos por la Escuela Tocantinense del SUS Dr. Gismar Gomes. Capítulo II - Operacionalización de Procesos de Selección. El segundo capítulo aborda la organización y ejecución de procesos de selección para la inscripción en cursos y actividades ofrecidos por la Escuela. Se detallan los procedimientos de inscripción, selección de candidatos, criterios de evaluación y otras etapas del proceso de selección. Capítulo III - Ejecución de Procesos Educativos en Salud. En este capítulo, se presentan directrices e instrucciones para la ejecución de procesos educativos en el campo de la salud. Se abordan temas como la organización de cursos, la planificación de actividades, la metodología de enseñanza, el seguimiento del progreso de los participantes y la evaluación del desempeño educativo. Capítulo IV - Certificación de Procesos Educativos en Salud. El cuarto capítulo se ocupa de la certificación de los participantes en los procesos educativos. Se detallan los criterios para otorgar certificados, la validez de los documentos, los procedimientos de registro y emisión, así como las responsabilidades de la Escuela y los participantes en este proceso. Capítulo V - Pago de Hora-Aula para Servidores Públicos. El último capítulo aborda el pago de hora-aula para servidores públicos que actúan como instructores o facilitadores en procesos educativos. Se presentan directrices y criterios para el cálculo y pago de estas horas-aula, teniendo en cuenta la participación de los servidores como docentes. El "Manual de Procesos Educativos en Salud" es una publicación de la Escuela Tocantinense del Sistema Único de Salud Dr. Gismar Gomes, en su 3ª edición, y tiene como objetivo proporcionar directrices claras y transparentes para la organización y ejecución de actividades educativas en el campo de la salud.

Plantas medicinais e políticas públicas de saúde: novos olhares sobre antigas práticas / Medicinal plants and public health policies: new perspectives on old practices

Resumo As plantas medicinais são utilizadas nos cuidados a saúde desde a Antiguidade, mas apenas na década de 1970 a OMS se manifestou sobre sua importância para a saúde da população. Este artigo teve por objetivo identificar a sequência temporal e evolução dos marcos legais associados às políticas públicas de plantas medicinais, discutindo as implicações dessa evolução, bem como sua inserção no sistema de saúde, e apresentar essa evolução no Brasil. Foram identificados e analisados os conteúdos de Leis, Decretos, Resoluções, Políticas, Portarias e Instruções Normativas relacionadas ao tema. Apesar do longo histórico de uso da flora nacional, as primeiras legislações sobre seu emprego no campo da saúde são recentes. O Brasil, país com maior biodiversidade do planeta, aprovou, apenas em 2006, a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares e a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. Necessita-se, entretanto, ampliar o investimento em pesquisas científicas para que haja segurança, qualidade e eficácia no seu uso.

Abstract Medicinal plants have been used in health care since Antiquity, but it was only in the 1970s that the WHO expressed its importance for the health of the population. This article aimed to identify the temporal sequence and evolution of legal frameworks associated with public policies on medicinal plants, discussing the implications of this evolution, as well as its insertion in the health system, and to present this evolution in Brazil. The contents of Laws, Decrees, Resolutions, Policies, Ordinances and Normative Instructions related to the topic were identified and analyzed. Despite the long history of using the national flora, the first legislation on its use in the health field is recent. Only in 2006, Brazil, the country with the greatest biodiversity on the planet, approved the National Policy on Integrative and Complementary Practices and the National Policy on Medicinal Plants and Phytotherapeutics. It is necessary, however, to increase investment in scientific research so that there is safety, quality and effectiveness in its use.

A psicologia e a questão da diversidade sexual no Brasil: a Resolução CFP nº 1/99 / Psychology and the issue of sexual diversity in Brazil: Resolution CFP nº 1/99

Nesta tese indagamos acerca do lugar da psicologia no debate público sobre diversidade sexual no Brasil da atualidade. Através da análise de publicações, fontes documentais públicas e entrevistas, exploramos diversos modos em que o saber e autoridade da profissão de psicólogo são invocados para sustentar posicionamentos públicos sobre a questão homossexual no país. Nesse âmbito, destacamos a Resolução nº 1/99 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual. Há mais de vinte anos essa normativa é um marco na conquista dos direitos LGBTQIA+ no país. Para essa discussão, reconstruímos os debates que precederam as condições institucionais e o contexto de elaboração da Resolução. Os efeitos da mesma extrapolam o âmbito da regulação profissional da psicologia. A seguir, abordamos as trajetórias de figuras com diferentes perfis de atuação que ganharam notoriedade por atacar publicamente a Resolução, suscitando, desta maneira, polêmicas em torno da mesma. Em seguida, exploramos as frequentes contestações à Resolução CFP nº 1/99 que se deram na arena legislativa e o deslocamento dessas ofensivas para a arena da justiça e para a disputa pela condução dos Conselhos de Psicologia em 2019. A compreensão destes processos como cenas de uma controvérsia pública busca jogar luz sobre a disputa entre diferentes visões da diversidade sexual e de gênero, que transitam pela ciência, religião e política. Acreditamos que esta investigação contribua para expandir a compreensão da evolução, dos efeitos e dos desafios que se colocam à expansão de abordagens afirmativas da diversidade sexual e de gênero no campo da Psicologia.

In this thesis, we inquire about the place of psychology in the public debate on sexual diversity in Brazil today. Through the analysis of publications, public documentary sources, and interviews, we explore different ways in which the knowledge and authority of Psychology as a profession are invoked to support public positions on homosexuality as an issue in the country. In this context, we highlight Resolution 1/99 of the Federal Council of Psychology (CFP), that establishes standards of action for psychologists in relation to the issue of sexual orientation. For over decades, this regulation has been a milestone in the achievement of LGBTQIA+ rights in the country. For this discussion, we reconstructed the debates that preceded the institutional conditions and the context in which the Resolution was drafted. Its effects go beyond the regulation of professional psychology. Next, we address the trajectories of figures with different profiles of action who gained notoriety for publicly attacking the Resolution, thus raising controversies around it. Then, we explore the frequent challenges to Resolution CFP 1/99, that took place in the legislative arena, and the migration of these offensives to the arena of justice, and to the dispute for the presidence of the Psychology Councils in 2019. An understanding of these processes as scenes of a public controversy sheds light on the dispute between different visions of sexual and gender diversity, which transit through science, religion and politics.. This investigation expand the understanding of the evolution, effects and challenges facing the expansion of affirmative approaches to sexual and gender diversity in the field of Psychology.

Percepção de gestores municipais diante da implementação da política de saúde mental / Percepción de los gestores municipales ante la implementación de la política de salud mental / Perception of municipal managers in the face of the implementation of the mental health policy

RESUMO Objetivo: apreender a percepção dos gestores de saúde sobre a implementação da Política de Saúde Mental nos municípios pertencentes a 5ª Regional de Saúde do Estado do Paraná. Métodos: estudo de abordagem qualitativa e caráter exploratório, realizado nos meses de fevereiro e março de 2015. Foram entrevistados 20 gestores de saúde da 5° Regional de Saúde, por meio de entrevistas semiestruturadas. A análise dos dados foi desenvolvida segundo o método de análise de conteúdo de Bardin, modalidade temática. Resultados: emergiram duas categorias: "A percepção dos gestores sobre aSM nos municípios" e "Dificuldades para a implementação da PNSM". Os gestores de saúde destacam a necessidade da melhor implementação da Política de Saúde Mental em seus municípios e a adequação da Rede de Atenção Psicossocial. As dificuldades enfrentadas são a falta de recursos financeiros, capacitação profissional e preconceitos. Considerações finais: é perceptível a falta de visibilidade entre os gestores em saúdesobre o papel dos serviços que compõem a Rede de Atenção àSaúde Mental, especialmente a atenção primária, pois é a principal responsável pelas ações de acolhimento e de promoção e prevenção aos transtornos mentais.

RESUMEN Objetivo: comprender la percepción de los gestores de salud sobre la implementación de la Política de Salud Mental en los municipios pertenecientes a la 5ª Regional de Salud del Estado de Paraná-Brasil. Método: estudio de enfoque cualitativo y carácter exploratorio, realizado en los meses de febrero y marzo de 2015. Se entrevistaron a 20 gestores de salud de la 5ª Regional de Salud, mediante entrevistas semiestructuradas. El análisis de datos se desarrolló según el método de análisis de contenido de Bardin, modalidad temática. Resultados: surgieron dos categorías: "La percepción de los gestores sobre la SM en los municipios" y "Dificultades para la implementación de la PNSM". Los gestores de salud señalan la necesidad de una mejor aplicación de la Política de Salud Mental en sus municipios y la adecuación de la Red de Atención Psicosocial. Las dificultades a las que se enfrentan son la falta de recursos financieros, la formación profesional y los prejuicios. Consideraciones finales: es perceptible la falta de visibilidad entre los gestores de salud sobre el rol de los servicios que componen la Red de Atención a la Salud Mental, especialmente la atención primaria, por ser la principal responsable de las acciones de acogida y de promoción y prevención de los trastornos mentales.

ABSTRACT Objective: to understand the perception of health managers about the implementation of the Mental Health Policy in municipalities belonging to the 5th Health Regional Unit of the State of Paraná. Methods: study with a qualitative approach and an exploratory nature, conducted in the months of February and March 2015. Twenty health managers from the 5th Health Regional Unit were interviewed, through semi-structured interviews. Data analysis was developed according to Bardin's content analysis method, thematic modality. Results: two categories emerged: "The perception of managers about MH in the municipalities" and "Difficulties in implementing PNSM". Health managers highlight the need for better implementation of the Mental Health Policy in their municipalities and the adequacy of the Psychosocial Care Network. The difficulties faced are the lack of financial resources, professional training and prejudice. Final considerations: the lack of visibility among health managers about the role of the services that make up the Mental Health Care Network is noticeable, especially primary care, as it is primarily responsible for the actions of welcoming and promotion/prevention of mental disorders.

As políticas públicas de saúde e a fragmentação do corpo feminino em útero e peito / Public health policies and the fragmentation of the female body into uterus and breast

Resumo Estudo qualitativo com abordagem de História Oral Temática, com o objetivo de compreender a atenção à saúde da mulher na visão de mulheres sem filhos, considerando as políticas públicas em saúde. Utilizou-se a técnica de snowball para definição das 19 mulheres participantes, sem filhos, idade entre 18 e 90 anos, que conheçam ou utilizem políticas públicas de saúde. As narrativas foram recolhidas por meio de entrevistas, com um roteiro semiestruturado, e submetidas ao método de análise de narrativas. Dentre os achados, encontram-se os discursos e as representações da maternidade, produzidos e veiculados nas políticas públicas de saúde, nas quais estão implícitas as características biológicas femininas na fragmentação do corpo feminino em útero e peito. Destaca-se ainda a percepção das mulheres sem filhos de que os programas e políticas de saúde, ao se concentrarem nos aspectos reprodutivos, reafirmam o ideal feminino de mulher-mãe, negligenciando outros aspectos e desconsiderando a mulher que escolhe a não maternidade. As representações do feminino concentram-se no corpo, alvo do poder, vinculando a condição de ser mulher à maternidade, baseado num determinismo biológico. Faz-se necessário reelaborar essas políticas, considerando as transformações no papel feminino e a liberdade de escolha da mulher na contemporaneidade.

Abstract Qualitative study with a Thematic Oral History approach, aiming to understand women's health care from the point of view of childless women, considering public health policies. The snowball technique was used to define the 19 participating women, without children, aged between 18 and 90 years, who know or use public health policies. The narratives were collected through interviews, with a semi-structured script, and submitted to the narrative analysis method. Among the findings, there are the discourses and representations of motherhood, produced and conveyed in public health policies, in which the biological characteristics of women are implicit in the fragmentation of the female body into uterus and breast. Also noteworthy is the perception of childless women that health programs and policies, by focusing on reproductive aspects, reaffirming the female ideal of a woman-mother, neglecting other aspects and disregarding the woman who chooses no maternity. The representations of the feminine focus on the body, the target of power, linking the condition of being a woman to motherhood, based on biological determinism. It is necessary to re-elaborate these policies, considering the transformations in the female role and women's freedom of choice in contemporary times.

Food commercialization in schools: analysis of the regulatory process in Brazil / Comercialização de alimentos em escolas: análise do processo de regulamentação no Brasil

ABSTRACT Objective To identify and to describe the legal provisions that regulate the sale of food in Brazilian schools. Method Documentary analysis carried out in 2019, on the websites of the State, capital and Federal District Legislative Assemblies, via e-mail and/or telephone contact and publications on the subject review. The data were grouped by geographic region and a descriptive analysis was carried out. Results Data were obtained from 96% of the federative units (25 States and the Federal District). 62 legal provisions were found: 60% current, 11% revoked and 29% draft bills. Current legislation was found in 67% of States: 100% of the States in the South, Southeast and Center-West regions, 56% in the Northeast and 43% in the North. Most of the legal provisions prohibit the sale of ultra-processed foods and encourage the sale of fruits and fresh foods in the public and private school network. Conclusion Progress is observed in the school food regulatory process in this country, considering its coverage in the States and in the public and private school network, but still restricted to the South, Southeast and Midwest regions.

RESUMO Objetivo Identificar e descrever os dispositivos legais que regulamentam a comercialização de alimentos em escolas brasileiras. Método Análise documental realizada em 2019, nos sites das Assembleias Legislativas dos Estados, Capitais e Distrito Federal, via e-mail e/ou contato telefônico e publicações sobre o tema. Os dados foram agrupados por região geográfica e procedeu-se análise descritiva. Resultados Obteve-se dados de 96% das unidades federativas (25 Estados/Capitais e Distrito Federal). Foram encontrados 62 dispositivos legais: 60% vigentes, 11% revogados e 29% projetos de lei. Regulamentação vigente foi encontrada em 67% dos Estados brasileiros: 100% dos Estados das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, 56% no Nordeste e 43% no Norte. A maioria dos dispositivos legais proíbe a comercialização de alimentos ultraprocessados e incentiva a venda de frutas e alimentos in natura, na rede pública e privada. Conclusão Constata-se avanço no processo de regulamentação no país, considerando abrangência nos estados/capitais e na rede pública e privada, porém ainda restrito às Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Las epidemias en La Pampa (Argentina), en perspectiva histórica* / The epidemics in La Pampa (Argentina), from a historical perspective

Resumen Este artículo describe el inicio de las preocupaciones sanitarias vinculadas a las epidemias ocurridas durante el siglo XX en La Pampa, provincia argentina. Las epidemias, como las de la viruela, fueron un estímulo para estas políticas que frecuentemente tuvieron origen en Buenos Aires, la capital del país. El contagio de muchas epidemias dependía de carencias de infraestructura: agua, desagüe y desecho adecuado de basuras, de la ausencia de un número suficiente de trabajadores de salud, de la presencia de vectores transmisores de enfermedades como los mosquitos y, en última instancia, de la pobreza. La experiencia histórica descrita en este texto resalta la importancia de analizar el impacto del SARS-CoV-2 más allá de las grandes ciudades.

Abstract This article describes the emergence of health concerns relating to the epidemics that occurred during the twentieth century in La Pampa, a province in Argentina. Epidemics such as smallpox drove such policies, which frequently originated in Buenos Aires, the country's capital. The spread of many epidemics was due to shortages: water, sewage and adequate refuse disposal, an insufficient number of health care workers, the presence of disease transmission vectors such as mosquitos, and, ultimately, poverty. The historical experience described in this text highlights the importance of analyzing the impact of SARS-CoV-2 beyond the big cities.

Atenção à Saúde do bebê na Rede Cegonha: um diálogo com a teoria de Winnicott sobre as especificidades do desenvolvimento emocional / Baby's healthcare in Rede Cegonha: a dialogue with Winnicott's theory on the specificities of emotional development

Resumo O Ministério da Saúde instituiu, em 2011, a Rede Cegonha através da Portaria no 1.459, visando assegurar um atendimento integral e integrado, da gestação até os 24 meses de vida do bebê. A partir desse importante avanço, este artigo tem como objetivo promover uma análise crítica da Portaria da Rede Cegonha a partir de um diálogo com a teoria do amadurecimento pessoal de Winnicott. Os resultados são apresentados a partir de quatro eixos norteadores: Características integradoras do cuidado, em que discutimos características da Rede Cegonha favorecedoras de um cuidado integrador; Cuidar do cuidador, em que salientamos a possibilidade de essa rede colaborar com a sustentação da dupla mãe-bebê; Especificidades do cuidado à saúde materno-infantil, em que atentamos às especificidades do processo de desenvolvimento emocional inicial; e Ética do cuidado, em que destacamos a necessidade de uma postura ética implicada no cuidado. Este artigo indicou as potencialidades e fragilidades da Rede Cegonha, trazendo novas proposições, que visem aprimorar a atenção à saúde materno-infantil, sobretudo nos dois primeiros anos de vida. Por fim, salientamos que apesar de a portaria não garantir como o cuidado é operacionalizado, reiteramos o importante potencial que a Rede Cegonha possui para um cuidado integrador na atenção à saúde materno-infantil.

Abstract In 2011, the Ministry of Health established the Rede Cegonha ("Stork Network"), to ensure full and integrated care, from pregnancy to 24 months of life. On this important advance, this article aims to promote a critical analysis of the Stork Network Ordinance from a dialogue with Winnicott's theory of personal maturity. The results of our analysis are presented from four guiding axes: Integrative characteristics of care, in which we discuss characteristics of the Rede Cegonha that favor an integrative care; Caring for the caregiver, in which we emphasize the possibilities of this network to support of the double mother-baby; Specificities of maternal and child health care, in which we discuss the attention to the specifics of the initial emotional development process; and Ethics of care, in which we highlight the need for an ethical posture implied in the care. This article indicated the potentialities and weaknesses of the Rede Cegonha, bringing new perspectives to improve maternal and child health care especially in the first two years of life. Finally, we emphasize that although policy does not guarantee the way how care is operationalized, we reiterate the Rede Cegonhas's potential for an integrator maternal and child health care.

A regulação do acesso à atenção especializada e a Atenção Primária à Saúde nas políticas nacionais do SUS / Access Regulation to Specialized Outpatient Care and the Primary Health Care in National Policies of SUS

Resumo Diferentes formulações têm dado destaque à Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial do sistema de saúde, base das redes de atenção e função de coordenação do cuidado. A regulação assistencial (ou do acesso), por sua vez, vem sendo considerada, no Brasil, uma estratégia e tecnologia central de gestão das redes. Este artigo objetivou caracterizar a interface entre atenção primária e regulação assistencial nas formulações e diretrizes nacionais sobre regulação assistencial do SUS, considerando o período de 2002 a 2017. Adotou-se a metodologia da análise documental, utilizando fontes de domínio público, notadamente portarias e manuais técnicos do Ministério da Saúde, organizando os conteúdos extraídos nas dimensões "conceitos de regulação", "organização e gestão da regulação" e "estratégias e ferramentas de regulação", dentro das quais se buscou caracterizar o lugar da atenção primária. Observou-se maior destaque para a interface entre regulação assistencial ambulatorial e atenção primária a partir de 2011 com a noção de microrregulação, de modo mais marcante nos documentos e iniciativas relacionados à gestão da atenção primária do que nos específicos da regulação, enfocando a elaboração de dispositivos de regulação a partir da atenção primária, destacando-se o Telessaúde.

Abstract Different formulations have emphasized Primary Health Care as the preferred gateway to the health system, the basis of care networks and the care coordination function. Access regulation, in turn, has been considered, in Brazil, as a strategy and central technology for network management. This article aimed to characterize how primary care is placed in the national formulations and guidelines on health care regulation of the SUS from 2002 to 2017. The methodology was the documentary analysis, using public domain sources, notably ordinances and technical manuals of the Ministry of Health, organizing the extracted contents in the dimensions "concepts of regulation", "organization and management of regulation" and "strategies and tools of regulation", which sought to characterize the place of primary care. Greater emphasis was given to the interface between health care regulation and primary care from 2011, more prominently in the documents and initiatives related to primary care management than in the specifics of regulation, focusing on the ambulatory dimension of access regulation and in the elaboration of regulation devices based on primary care, highlighting Telehealth.

Educação em saúde na atenção primária: as abordagens e estratégias contempladas nas políticas públicas de saúde / Health education in primary care: approaches and strategies envisaged in public health policies / Educación en salud en la atención primaria: los abordajes y estrategias contempladas en las políticas públicas de salud

Este estudo objetiva analisar as estratégias de educação em saúde descritas na formulação das políticas públicas por meio de análise documental, tendo como referencial teórico os enfoques da educação em saúde: preventivo; da escolha informada; do desenvolvimento pessoal; radical; e da educação popular em saúde. Identificaram-se três categorias que balizaram a análise: as abordagens preventivas e com foco no indivíduo; o enfoque radical e os macrodeterminantes da saúde; e as estratégias para incentivo à autonomia e à participação popular. Verificou-se a presença dos diversos enfoques nas políticas analisadas como estratégias educativas interativas e complementares, assim como a identificação de diretrizes para o fortalecimento da autonomia e da participação popular. Mesmo com limitações, as políticas dialogam entre si propiciando ferramentas para o trabalho cotidiano. O retrocesso político atual sinaliza a necessidade de rever as estratégias de educação e os seus impactos na saúde. (AU)

This study analyzed the health education strategies described in the formulation of public policies using document analysis and drawing on the following approaches to health education as a frame of reference: preventive; informed choice; personal development; radical; and popular health education. We identified three categories that demarcate the analysis: preventive approaches focused on the individual; the radical approach and macro determinants of health; and strategies to encourage autonomy and public participation. The findings show that various approaches employing interactive and complementary education strategies were present in the policies analyzed by the study, together with guidelines for strengthening autonomy and public participation. Despite their limitations, the policies show similarities and complement each other, providing tools for everyday practice. Current regressive politics signal the need to review education strategies and their impact on health. (AU)

El objetivo de este estudio es analizar las estrategias de educación en salud descritas en la formulación de las políticas públicas por medio de análisis documental, teniendo como referencial teórico los enfoques de la educación en salud: preventivo; de la elección informada; del desarrollo personal; radical y de la educación popular en salud. Se identificaron tres categorías que delimitaron el análisis: los abordajes preventivos y con enfoque en el individuo; el enfoque radical y los macrodeterminantes de la salud; y las estrategias para incentivo a la autonomía y participación popular. Se verificó la presencia de los diversos enfoques en las políticas analizadas, en su calidad de estrategias educativas interactivas y complementarias, así como la identificación de directrices para el fortalecimiento de la autonomía y de la participación popular. Incluso con limitaciones, las políticas dialogan entre sí, propiciando herramientas para el trabajo cotidiano. El retroceso político actual señala la necesidad de revisar las estrategias de educación y sus impactos en la salud. (AU)

Determinants of physical distancing during the covid-19 epidemic in Brazil: effects from mandatory rules, numbers of cases and duration of rules / Determinantes do distanciamento físico durante a epidemia de covid-19 no Brasil: efeitos de medidas mandatórias, números de casos e duração das normas restritivas

Abstract During the covid-19 pandemic, physical distancing is being promoted to reduce the disease transmission and pressure on health systems. Yet, what determines physical distancing? Through a panel data analysis, this article identifies some of its determinants. Using a specifically built index that measures the strictness of physical distancing rules in the 27 Brazilian states, this paper isolates the effect of mandatory physical distancing rules from other potential determinants of physical distancing. The article concludes that physical distancing is influenced by at least three variables: the strictness of mandatory physical distancing rules, the number of confirmed cases of covid-19, and the duration of rules. Evidence also indicates that the effect of physical distancing measures is relatively stronger than that of the number of cases -physical distancing is determined proportionally more by mandatory policies than people's awareness about the severity of the epidemic. These results have at least two policy implications. First, governments should adopt mandatory measures in order to increase physical distancing - rather than expect people to adopt them on their own. Second, the timing of adopting them is important, since people are unlikely to comply with them for long periods of time.

Resumo Durante a pandemia de covid-19, o distanciamento físico está sendo promovido para reduzir a transmissão da doença e a pressão sobre os sistemas de saúde. No entanto, o que determina o distanciamento físico? Através de uma análise de dados em painel, este artigo identifica alguns de seus determinantes. Usando um índice que mede o rigor das regras de distanciamento nas 27 unidades da federação brasileiras, isolou-se o efeito de regras obrigatórias de distanciamento de outros potenciais determinantes. O artigo conclui que o distanciamento é influenciado por ao menos três variáveis: rigor das regras obrigatórias, número de casos confirmados e duração das regras. Os resultados também indicam que o efeito das medidas de distanciamento é relativamente mais forte do que o do número de casos - o distanciamento físico é determinado proporcionalmente mais por políticas obrigatórias do que pelo grau de conscientização acerca da gravidade da epidemia. Os resultados têm ao menos duas implicações em termos de políticas. Primeiro, governos devem adotar medidas obrigatórias para aumentar o distanciamento físico - ao invés de esperar que as pessoas as adotem por conta própria. Segundo, o momento de adotá-las é importante, pois é improvável que se mantenham níveis altos de distanciamento físico por longos períodos de tempo.

Democracy and Health: reflections and challenges before the 16th Brazilian National Health Conference / Democracia e Saúde: reflexões e desafios frente à 16ª Conferência Nacional de Saúde

ABSTRACT This text aimed to analyze characteristics and challenges of the 16th Brazilian National Health Conference based on the conference three thematic axes: Health as a right; Consolidation of the Brazilian Unified Health System (SUS) principles; Adequate and enough funding for SUS. Given the initiatives to dismantle the social security model and the setbacks of social protection policies, to delimitate health in an expanded sense is essential to defend the SUS project. We analyzed the proposal of Universal Health Coverage as an alternative to universal systems. We then presented the restrictions of universal coverage and how the restrictions can threaten the SUS principles. We also discussed insufficient SUS funding and possible worsening in the face of fiscal austerity policies. To strengthen social participation and to monitor the proposals approved at the conference are necessary.

RESUMO Este texto teve por objetivo analisar as características e os desafios da 16ª Conferência Nacional de Saúde a partir dos três eixos temáticos da conferência: Saúde como direito; Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); Financiamento adequado e suficiente para o SUS. Diante das iniciativas de desmonte do modelo de seguridade social e dos retrocessos das políticas de proteção social, a delimitação da saúde em sentido ampliado é fundamental para a defesa do projeto do SUS. Analisamos a proposta da Cobertura Universal de Saúde como alternativa aos sistemas universais. Apresentamos as restrições da cobertura universal e as ameaças que podem significar aos princípios do SUS. Discutimos a insuficiência do financiamento do SUS e os possíveis agravamentos diante das políticas de austeridade fiscal. É necessário o fortalecimento da participação social e o monitoramento das propostas aprovadas na conferência.

Knowledge of managers on the National Mental Health Policy / Conocimiento de los gestores respecto de la Política Nacional de Salud Mental / Conhecimento de gestores sobre a Política Nacional de Saúde Mental

ABSTRACT Objective: Identify the knowledge of mental health service managers about the national mental health policy. Method: This is a qualitative study conducted with 20 coordinators, who were submitted to a structured interview. Data were categorized in a thematic analysis using ALCESTE software. Results: The results produced the following categories: Back to society: protagonism and autonomy of patients; Interprofessional team: assignments and activities; Structuring of a psychosocial care network; Challenges affecting the service; Distance between policy and practice. Final Considerations: Public managers demonstrated they are aware of the key concepts for effective structuring of a psychosocial care network based on patient protagonism and autonomy, the assignments and activities performed by interprofessional teams, and the challenges found while structuring a psychosocial care network.

RESUMEN Objetivo: Verificar el conocimiento de los gestores de servicios de salud mental acerca de la política nacional de salud mental. Método: Investigación cualitativa, realizada con 20 coordinadores, sometidos a entrevista estructurada. Datos categorizados de acuerdo a análisis temático, con ayuda del software ALCESTE. Resultados: Los resultados determinaron las siguientes categorías: De vuelta a la sociedad: protagonismo y autonomía de los pacientes; Equipo multiprofesional: atribuciones y actividades; Estructuración de la Red de Atención Psicosocial: Trabas que afectan el servicio; Distancia entre la política y la práctica. Consideraciones Finales: Los gestores demostraron conocimientos sobre los conceptos clave para la efectiva construcción de la red de atención psicosocial a partir del protagonismo y la autonomía de los pacientes, de las atribuciones y actividades desempeñadas por el equipo multiprofesional, y de las dificultades para estructurar la red de atención psicosocial.

RESUMO Objetivo: Identificar o conhecimento dos gestores de serviços de saúde mental sobre a política nacional de saúde mental. Método: Trata-se de uma pesquisa qualitativa realizada com 20 coordenadores, submetidos à entrevista estruturada. Os dados foram categorizados sob a análise temática, auxiliada pelo software ALCESTE. Resultados: Os resultados apontaram as seguintes categorias: De volta à sociedade: protagonismo e autonomia dos usuários; Equipe multiprofissional: atribuições e atividades; Estruturação da Rede de Atenção Psicossocial; Entraves que afetam o serviço; Distanciamento entre a política e a prática. Considerações Finais: Os gestores demonstraram conhecimento sobre os conceitos-chave para a efetiva construção da rede de atenção psicossocial a partir do protagonismo e autonomia dos usuários, das atribuições e atividades desempenhadas pela equipe multiprofissional, e das dificuldades em estruturar a rede de atenção psicossocial.

O Poder Judiciário e o acesso ao Sistema de Frequência Modulada: uma análise sobre a efetivação das políticas públicas em saúde auditiva / The Judiciary and access to the Frequency Modulation System: an analysis of the effectiveness of public policies on hearing health

RESUMO Objetivo conhecer como se deu o processo de criação de políticas públicas em saúde auditiva no Brasil, bem como a influência do Poder Judiciário na concretização do acesso, pela pessoa com deficiência auditiva, ao Sistema de Frequência Modulada (Sistema FM) e para utilização em ambiente escolar. Métodos estudo qualitativo exploratório, por meio do qual foi realizado, inicialmente, um levantamento normativo nos sítios eletrônicos da Presidência da República, Câmara dos Deputados e Ministério da Saúde, visando identificar, no período compreendido entre outubro de 1988 e outubro de 2019, a existência de normas que versassem sobre a criação de políticas públicas em saúde auditiva. Foi realizado, em complemento, levantamento jurisprudencial nos sítios eletrônicos de Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores, visando identificar, no período compreendido entre janeiro de 2000 e outubro de 2019, a existência de decisões judiciais que versassem sobre acesso ao Sistema FM, via Sistema Único de Saúde (SUS). Resultados foi possível identificar dez instrumentos normativos que tratavam, especificamente, da criação de políticas públicas em saúde auditiva, além de seis decisões judiciais, cujos méritos consistiam, propriamente, no acesso ao Sistema FM, via SUS. Conclusão o Poder Judiciário tem papel fundamental na concretização do acesso ao Sistema FM pela pessoa com deficiência auditiva, uma vez que sua atuação suprime omissões dos outros Poderes e impede que políticas públicas já concebidas contemplem restrições contrárias à Constituição Federal.

ABSTRACT Purpose to know how the process of creating public policies on Hearing Health in Brazil, and the influence of the Judiciary Power for the access by the hearing impaired person and the use in the school environment, concerning the Frequency Modulation (FM) System. Methods an exploratory qualitative study through which a normative survey was initially carried out - on the websites of the Presidency, the Chamber of Deputies and the Ministry of Health - aiming to identify, from October 1988 to October 2019, the existence of norms dealing with the creation of public policies on Hearing Health. Also, a jurisprudential survey was carried out - on the websites of Courts of Justice, Federal Regional Courts, and Superior Court of Justice - to identify the existence of court decisions dealing with access to the FM System via the Unified Health System in the period from January 2000 to October 2019. Results We identified ten normative instruments that dealt specifically with the creation of public policies on Hearing Health, as well as six court decisions whose merits consisted of access to the FM System via the Unified Health System. Conclusion The Judiciary has a fundamental role in achieving access to the FM System for people with hearing impairment since its performance suppresses omissions provided by other Powers and prevents public policies already designed to contemplate restrictions contrary to the Federal Constitution.

Nuevos problemas de un nuevo sistema de salud: la creación de una política pública nacional de atención de enfermedades raras en Brasil (1990-2014) / New problems of a new health system: the creation of a national public policy of rare diseases care in Brazil (1990s-2010s)

RESUMEN En este trabajo se analizan los movimientos de actores e instituciones que llevaron a la promulgación, en 2014, de la Resolución 199 del Ministerio de Salud de Brasil, que establece la Política Nacional de Atención Integral a las Personas con Enfermedades Raras. Tomando como fuentes los principales periódicos, proyectos de ley y bibliografía secundaria sobre el tema, comenzamos nuestro análisis a principios de la década de 1990 con la creación de las primeras asociaciones de pacientes en Brasil, para reclamar fundamentalmente más fondos para la investigación de enfermedades genéticas, y llegamos a fines de la década de 2010 con las negociaciones para una política nacional. La Resolución 199 es parte de un proceso en curso, en el que el camino hacia la promulgación y las complicaciones posteriores nos dan elementos para discutir aspectos actuales de la salud pública brasileña. Sobre la base de la historia del tiempo presente y los estudios sociales de la ciencia, argumentamos que hay dos aspectos que han sido fundamentales para crear una política nacional: enmarcar diferentes enfermedades en la terminología "enfermedades raras" y la construcción de una percepción pública sobre el derecho a la salud, que se garantiza en la Constitución brasileña de 1988.

ABSTRACT This study discusses actors and institution movements leading to the disclosure in 2014 of Resolution 199 by the Brazilian Ministry of Health, which establishes the National Policy for the Comprehensive Care of Persons with Rare Diseases. Taking as sources the mainstream newspapers, drafts law, and secondary literature on the subject, we begin our analysis in the early 1990s when the first patient associations were created in Brazil - mainly for claiming more funds for research on genetic diseases - and arrive at the late 2010s when negotiations for a national policy are taking place in the National Congress. Resolution 199 is part of an ongoing process and the path towards its disclosure and the complications that followed have given us elements to discuss contemporary aspects of the Brazilian public health. Based on the references of the history of the present time and the social studies of science, we argue that two aspects have been fundamental to creating a national policy: framing different illnesses within the terminology "rare diseases" and the construction of a public perception about the right of health which is guaranteed by the 1988 Brazilian Constitution.

O Sistema de Saúde brasileiro ante a tipologia internacional: uma discussão prospectiva e inevitável / The Brazilian Health System in the face of international typology: a prospective and inevitable discussion

RESUMO Na perspectiva da análise comparada de Sistemas de Saúde (SS), este artigo analisa o SS brasileiro visando identificar estratégias promissoras para seu desenvolvimento. Metodologicamente, baseados em estudos sobre a sua formação/situação e nos seus principais componentes assistenciais e de financiamento, discutem-se suas aproximações e distanciamentos dos três tipos principais de SS: 1- baseados nos serviços nacionais universais (beveridgeanos); 2- baseados em seguros sociais obrigatórios (bismarckianos); 3- baseados em seguros privados voluntários (smithianos). O SS brasileiro é misto/segmentado, com muitos aspectos beveridgeanos, especialmente na Atenção Primária à Saúde (APS) (municipalizada e heterogênea), e smithianos (setor privado, cuidado especializado e hospitalar - insuficientes no SUS); e pouco similar aos bismarckianos. Nos seus aspectos smithianos e bismarckianos, é muito intensa a vigência da lei dos cuidados inversos, com financiamento público do setor privado para o quartil mais rico da população. Para maior racionalidade, equidade e universalidade, há que se investir nos aspectos beveridgeanos do SS brasileiro, o que não vem ocorrendo: reduzir gastos tributários em saúde, expandir e qualificar a APS via Estratégia Saúde da Família (ESF) e o cuidado especializado e hospitalar, regionalizar sua gestão, reduzindo desigualdades, e aumentar o poder de coordenação da ESF, ampliando/modificando os Núcleos de Apoio à Saúde da Família.

ABSTRACT In light of comparative analysis of Health Systems (HS), this article aims to discuss the Brazilian HS in order to identify promising strategies for its development. Methodologically, based on studies about its formation/situation and on its main components of assistance and of funding, the approximation and distancing from the three main types of HS are discussed: 1- those based on universal national services (Beveridgeans); 2- those based on compulsory social insurance (Bismarckian); 3- those based on voluntary private insurance (Smithians). The Brazilian HS is mixed/segmented and includes both Beveridgean aspects, especially Primary Health Care (PHC) (municipalized and heterogeneous), and Smithians elements, such as private sector, specialized and hospital care. But it is little similar to the Bismarckian HS. In its Smithian and Bismarckian aspects, the law of reverse care is more evident, with public funding from the private sector to the wealthiest quartile of the population. For greater rationality, efficiency, equity, and universality, it is necessary to invest in the Beveridgean aspects of the Brazilian HS, which does not yet occur. This means reducing health tax expenditures, expanding and qualifying both PHC, through Family Health Strategy (FHS) and specialized and hospital care, as well as regionalizing its management, reducing inequalities and increasing the coordinating role of the FHS, by expanding or modifying the Family Health Support Center.

Análise do Seguro Popular de Saúde mexicano: uma revisão integrativa da literatura / Analysis of Mexican Popular Health Insurance: an integrative review of literature

RESUMO Esse artigo objetiva analisar a reforma do sistema de saúde mexicano, a partir da implantação do Seguro Popular de Saúde, destacando seu funcionamento, aspectos positivos e negativos. Foi realizada uma revisão integrativa da literatura nas bases Lilacs e SciELO Regional no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2018. Foram incluídas publicações que atendiam a três questionamentos: história do sistema de saúde mexicano, seu funcionamento e pontos positivos e negativos do Seguro Popular de Saúde. A literatura aponta que o Seguro Popular surgiu após um processo de reformas neoliberais no sistema de saúde mexicano, consonante com a proposta de Cobertura Universal de Saúde, que visa reduzir o empobrecimento por gastos em saúde na população sem seguridade social. O Seguro Popular oferece menor variedade de diagnósticos e tratamentos do que a seguridade social, menor número de consultas, atendimentos de urgência e medicamentos. Seu maior impacto foi nas populações indígena e rural, mas 20% da população continua descoberta e o atendimento permanece desigual. A análise do Seguro Popular permite inferir possíveis impactos que teriam os planos de saúde acessíveis no cenário brasileiro, acarretando acesso a um elenco menor de procedimentos para a população atualmente coberta pelo Sistema Único de Saúde.

ABSTRACT This article aims to analyze the reform of Mexican health system, from the implementation of Popular Health Insurance, highlighting its operation, positive and negative aspects. An integrative review of the literature was conducted using Lilacs and SciELO Regional databases from January 2011 to December 2018. Publications included addressed three main themes: history of Mexican health system, its functioning and positive and negative points of the Popular Health Insurance. The literature points out that Popular Health Insurance emerged after a process of neoliberal reforms in the Mexican health system, consonant with the Universal Health Coverage proposal, which aims to reduce impoverishment by health spending in the population without social security. Popular Health Insurance offers a smaller variety of diagnoses and treatments than social security, less number of consultations, urgent care and medications. Its greatest impact was on indigenous and rural populations, but 20% of the general population remains uncovered and care is unequal still. Popular Health Insurance analysis allows us to infer possible impacts that the affordable health plans would have on the Brazilian scenario, resulting in access to a smaller set of procedures for the population currently covered by the public health system in place (SUS).

Envejecimiento Positivo para Chile: ¿Una vejez sin Estado? / Positive aging for Chile. Aging without State? / Envelhecimento positivo/ativopara o Chile? Uma velhice sem Estado?

El artículo propone analizar y constatar la vigencia dealgunos de los postulados del economista estadounidense, Milton Friedman, y su relación con la política pública, en específico para el caso de Chile, y las políticas en materia de envejecimiento. Desdeuna aproximación sociohistórica y biopolítica al tratamiento que la vejez ha tenido a nivel público, se analizan los postulados de Friedman, y como estos promueven la construcción de un sujeto activo-exitoso, como único responsable de su devenir. Finalmente se comparten reflexiones que podrían contribuir a re-elaborar y tensionar las propuestas de envejecimiento positivo-activopara Chile, y Latinoamérica.

The article proposes to analyze and verify the validity of some of the postulates of the American economist, Milton Friedman, and their relationship with public policy, specifically in the case of Chile, and aging policies. From a sociohistorical and biopolitical approach to the treatment that old age has had at the public level, Friedman's postulates are analyzed, and how they promote the construction of an active-successful subject, as the only person responsible for their future. Finally, reflections are shared that could contribute to re-elaborate and discuss the proposals of positive-active aging for Chile, and Latin America.

O artigo propõe analisar e verificar a validade de alguns dos postulados do economista americano Milton Friedman e sua relação com políticas públicas, especificamente no caso do Chile, e políticas de envelhecimento.De uma abordagem sócio-histórica e biopolítica ao tratamento que a velhice teve no nível público, são analisados os postulados de Friedman e como eles promovem a construção de um sujeito ativo e bem-sucedido, como aúnica pessoa responsável por seu futuro. Por fim, são compartilhadas reflexões que poderiam contribuir para reelaborar e enfatizar aspropostas de envelhecimento positivo e ativopara o Chile e a América Latina.

Coordenação governamental da Política de Controle do Tabaco no Brasil / Government coordination of the Tobacco Control Policy in Brazil

Resumo O objetivo da pesquisa foi analisar a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco - CONICQ. O estudo abrangeu o período de 2003 a 2015 e baseou-se no referencial de análise de políticas públicas, considerando: estrutura, processo político, agenda e capacidade de atuação da Comissão. As estratégias metodológicas foram: análise documental, incluindo as atas das reuniões da Comissão; observação direta de eventos; entrevistas com atores-chave. Observou-se no período o funcionamento regular e a expansão gradual da Comissão, permeada por aspectos técnicos e políticos que influenciaram a sua estruturação e formação da agenda. Identificaram-se conflitos entre os membros da CONICQ e entre estes e atores externos, sobretudo a partir dos embates entre as visões econômica e sanitária. A sua capacidade de atuação foi limitada por resistências internas (de alguns órgãos governamentais) e externas (de organizações ligadas à indústria do fumo e aos fumicultores). A CONICQ é uma instância estratégica para a política brasileira de controle do tabaco. Porém, a sua atuação como instância de coordenação intersetorial é complexa, diante dos diferentes interesses, posições e níveis de engajamento dos órgãos envolvidos com o controle do tabaco.

Abstract This research aimed to analyze the National Committee for the Implementation of the Framework Convention on Tobacco Control (CONICQ). The study covered the period from 2003 to 2015 and built on the referential analysis of public policies, considering structure and political process and Committee's agenda and performing capacity. Methodological strategies were documentary analysis, including Committee's minutes of meetings, direct observation of events and interviews with key stakeholders. The regular functioning and gradual expansion of the Committee was observed in the period, permeated by technical and political aspects that influence its structuring and the establishment of the agenda. Conflicts have been identified among CONICQ members and between these and external stakeholders, especially from the clashing opinions on economic and health-related viewpoints. Its capacity for action was limited by internal (from some government agencies) and external (from organizations linked to the tobacco industry and tobacco growers) resistance. CONICQ is a strategic instance to the Brazilian tobacco control policy. However, its activity as an intersectoral coordination mechanism is complex, given the different interests, stances and levels of engagement of agencies involved in tobacco control.